Notícia veiculada no site oficial do ABC Futebol Clube causa espécie pelo seu conteúdo. O clube divulga como um grande feito ter sido admitido como “devedor especial” dentre aquelas empresas submetidas à regime especial de execução trabalhista perante a Central de Execuções Especiais(CAEx), vinculada ao TRT da 21ª Região, sede em Natal.
Na verdade, são submetidas à Central de Execução Especial apenas empresas em regime pre-falimentar, ou mesmo falidas, notoriamente mal administradas e que não cumprem com suas obrigações trabalhistas. O Tribunal admitiu o pleito do clube, certamente, por ter flagrado o estado de inadimplemento para com suas obrigações, denuncia já feita pelo SAFERN perante o Ministério Publico Federal do Trabalho em 2012.
Em todo o caso, diferentemente do que é divulgado nas redes sociais e imprensa especializada, não foi ajustado qualquer Ato Trabalhista em que o ABC figura como interessado, apenas sua inclusão no rol das empresas mal pagadoras, mas com possibilidade de ressuscitação. A CAEX tem por fim a recuperação de empresas com problemas graves de administração, evitar decisões executórias conflitantes, constrições recaindo sobre idênticos bens e até mesmo os seus fechamentos.
Por fim, Tribunal não faz acordo, homologa. Quem faz acordo são as partes.
Não consta que o outro lado tenha sido consultado, ainda.
Editoria SAFERN
Segue matéria publicada no site oficial
Departamento Jurídico confirma resolução do Ato Trabalhista
O Departamento Jurídico do ABC obteve uma importante conquista para o clube nesta quinta-feira (18). O vice-presidente jurídico, Alexandre Pinto, juntamente com a diretoria alvinegra, confirmou a resolução do Ato Trabalhista, que garante ao Mais Querido o parcelamento de todas as suas dívidas trabalhistas, impossibilita o bloqueio de contas e a penhora de bens do clube.
Conforme a Portaria Nº 01/2015 – GJCAEx, o Juiz do Trabalho da Central de Apoio à Execução das Varas do Trabalho da Capital, Cácio Oliveira Manoel, deferiu resolução e por este ato, o ABC Futebol Clube submete-se ao regime especial de execução, segundo art. 5º do Provimento TRT/SCR nº 04/2012.
De acordo com a execução de tal regime, a cobrança dos débitos trabalhistas será parcelada mensalmente, no qual todos os processos serão reunidos na CAEx, que ficará responsável por parcelar e distribuir o dinheiro dos processos paulatinamente, até o débito de toda a dívida. Com isso, todas as possibilidades que incluem penhora de bens do clube e bloqueio das contas são excluídas, assim como, fica garantida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
É indispensável frisar que tal ato trata-se de uma importante conquista à instituição ABC Futebol Clube e sua história. Conquista que, deixa em destaque e enaltece o trabalho do núcleo de juristas do Clube do Povo, formado por conselheiros da área do Direito e encabeçado pelo Dr. Alexandre Pinto.